{"id":15879,"date":"2020-04-23T09:43:43","date_gmt":"2020-04-23T12:43:43","guid":{"rendered":"https:\/\/buritama.sp.gov.br\/?p=15879"},"modified":"2020-04-23T09:43:43","modified_gmt":"2020-04-23T12:43:43","slug":"recursos-firmados-por-convenios-nao-podem-ser-destinados-para-outras-areas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/scbta.vtec.net.br\/?p=15879","title":{"rendered":"Recursos firmados por conv\u00eanios n\u00e3o podem ser destinados para outras \u00e1reas?"},"content":{"rendered":"

O conv\u00eanio federal ou estadual \u00e9 uma parceria firmada entre o munic\u00edpio com o Estado ou a Uni\u00e3o. Em Buritama, o Governo do Munic\u00edpio j\u00e1 assinou v\u00e1rios conv\u00eanios nestes \u00faltimos tr\u00eas anos para atender a popula\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, infraestrutura, transporte, turismo, esporte, cultura, entre outras \u00e1reas.<\/span><\/p>\n

O recurso destinado para um setor n\u00e3o pode ser transferido para atender outro segmento. Caso aconte\u00e7a, o Executivo comete irregularidades e poder\u00e1 ser punido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e Minist\u00e9rio P\u00fablico. O munic\u00edpio deve seguir os princ\u00edpios b\u00e1sicos da boa gest\u00e3o para n\u00e3o implicar em irregularidades das contas.<\/span><\/p>\n

De acordo com o manual \u2018Conv\u00eanios e outros Repasses\u2019, do TCU, diz que \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o de recursos em desacordo com as cl\u00e1usulas de conv\u00eanio – \u00e9 considerado falha de natureza grave e normalmente conduz ao julgamento pela irregularidade das contas apresentadas e a inclus\u00e3o do nome do respons\u00e1vel no cadastro de contas irregulares do TCU, para remessa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral\u201d.<\/span><\/p>\n

Os recursos s\u00e3o liberados pelos Minist\u00e9rios ou Secretarias, por meio dos bancos oficiais (Caixa Econ\u00f4mica Federal ou Banco do Brasil) mediante apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, os quais s\u00e3o divididos por etapas. Os \u00f3rg\u00e3os liberam as emendas de acordo com a conclus\u00e3o de cada etapa do projeto aprovado. Os recursos oriundos dos conv\u00eanios n\u00e3o s\u00e3o disponibilizados em contas do Governo do Munic\u00edpio e n\u00e3o podem ser destinados para outras \u00e1reas que n\u00e3o sejam as estabelecidas no plano.<\/span><\/p>\n

Em caso de d\u00favidas sobre os conv\u00eanios assinados, j\u00e1 executados ou em andamento, o interessado pode entrar em contato pelo n\u00famero (18) 3691-9200 e falar com a respons\u00e1vel pelo setor de Conv\u00eanios, Stela Regina Cardoso, ou ir no Pa\u00e7o Municipal, localizado na Avenida Frei Marcelo Man\u00edlia, 700 – Centro.<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio<\/span><\/p>\n

\u00c9 o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transfer\u00eancia de recursos financeiros dos Or\u00e7amentos da Uni\u00e3o visando a execu\u00e7\u00e3o de programa de governo, envolvendo a realiza\u00e7\u00e3o de projeto, atividade, servi\u00e7o, aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou evento de interesse rec\u00edproco, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, e tenha como part\u00edcipes, de um lado, \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista, e, de outro, \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.<\/span><\/p>\n

Fases do conv\u00eanio<\/span><\/p>\n

Normalmente, um conv\u00eanio envolve quatro fases:<\/span><\/p>\n